PEC 32/2020 teve Parecer favorável na CCJ da Câmara dos Deputados
PEC 32/2020 teve Parecer favorável na CCJ da Câmara dos Deputados
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/05), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa. O Parecer com relatoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC) teve 39 votos a favor e 26 contrários e, agora, seguirá para Comissão Especial.
Com a aprovação do parecer do relator, a CCJ suprimiu da proposta do Governo Federal três trechos. O primeiro item retirado previa novos princípios da Administração Pública, sendo eles: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. O segundo trecho anulado proibia a realização de outras atividades remuneradas por servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. Já o terceiro ponto suprimido concedia mais poderes ao presidente da República para que pudesse extinguir entidades da Administração Pública Autárquica e Fundacional.
Pontos polêmicos da PEC 32/2020 como o fim da estabilidade dos servidores públicos, dos adicionais de tempo de serviço e licença-prêmio foram preservados. No entanto, é importante ressaltar que tais restrições e impactos da proposta não se aplicam aos magistrados, parlamentares, promotores, procuradores e militares.
O Sintero ressalta que a luta em defesa dos serviços públicos e pela preservação de direitos dos servidores (as) continuará e que disponibilizará novos cards virtuais em suas redes sociais, para que a categoria mantenha pressão junto aos deputados federais de Rondônia, solicitando que os mesmos votem NÃO à PEC 32/2020, que representa um verdadeiro desmonte do serviço público.
