TRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃO
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
O Sintero comunica aos trabalhadores em educação que até o dia 28 de fevereiro fará o recolhimento de procurações e de documentos de servidores que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 60 e Lei nº 12.249, têm direito à transposição para o quadro da União.
Em conjunto com outros sindicatos de servidores, o Sintero deverá entrar com pelo menos duas ações judiciais. Uma ação busca garantir aos servidores contratados no período de 1987 a 1991 o direito de optarem pela transposição, nos termos da Emenda Constitucional nº 60 e Lei nº 12.249. Por decisão equivocada do governo federal, esses servidores ficaram fora da primeira etapa da transposição, que será feita por via administrativa e deverá ter início nos próximos dias.
A outra ação judicial terá a finalidade de requerer o enquadramento de todos a partir da data da Emenda Constitucional nº 60, ou seja, 11 de novembro de 2009, e não a partir de 2014, como definiu o governo federal. Devem assinar procuração para esta ação todos os servidores que tem direito á transposição, inclusive os que estão sendo transferidos administrativamente para a folha da União.
A direção do Sintero alerta aos servidores para a importância do cumprimento desse prazo, pois os servidores que não apresentarem a procuração até o dia 28 de fevereiro poderão ficar fora das ações.
Todas as condições para que seja impetrada a ação, bem como os honorários advocatícios foram discutidos e aprovados pelos servidores em assembleia. Para obter mais informações, os interessados podem telefonar para o número 3217.3350 ou procurar diretamente a sede do Sintero em Porto Velho ou qualquer Regional, no interior do Estado.
Fonte: Assessoria
