TRANSPOSIÇÃO: TCU revoga medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União
TRANSPOSIÇÃO: TCU revoga medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União
Processos Judiciais na justiça estadual
Processos Administrativos Estaduais
O Sintero comunica que o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21/08), a medida cautelar que suspendia o enquadramento dos processos de servidores que aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU), para fazerem parte do quadro de extinção da Administração Pública Federal.
O início da paralisação ocorreu em janeiro deste ano, quando o TCU atendeu à manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu os enquadramentos dos servidores beneficiados pela Lei nº13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional nº 98, por suspeita de irregularidade.
Com a revogação, serão retomadas as análises dos novos pedidos de enquadramento. Logo, os servidores que tiveram processo deferido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), podem aguardar as próximas publicações no DOU para oficialização do enquadramento.
“Essa é mais uma etapa na qual saímos vitoriosos, pois nossos servidores terão oficialmente os direitos reconhecidos. Agora, acompanharemos as publicações do Diário Oficial da União e noticiaremos em nosso site oficial as Portarias de enquadramento desses servidores”, disse a presidente do Sintero, Lionilda Simão.
